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Estes Termos e Condições serão regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis vigentes em Portugal, sem consideração pelo conflito de provisões legais de outros países.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

5. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Sempre que for efetuada uma revisão material, tentaremos avisar previamente através de um aviso visível no website antes que os novos termos entrem em vigor.

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